RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 49 SEFAZ, DE 10-12-2021 (DO-MA DE 17-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e