Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.039, DE 20-12-2021
(DO-MRJ DE 21-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Remissão – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 21-12-2021)
Regulamentada a remissão de débitos do ISS no Município do Rio de Janeiro
Este Ato dispõe sobre a remissão de débito recolhido a outro Município, relativamente ao imposto devido ao Município do Rio de Janeiro, por fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, na forma prevista na Lei 7.000, de 23-7-2021.
Este Ato dispõe sobre a remissão de débito recolhido a outro Município, relativamente ao imposto devido ao Município do Rio de Janeiro, por fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, na forma prevista na Lei 7.000, de 23-7-2021.
Área exclusiva do cliente 