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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021

LEI COMPLEMENTAR 238, DE 20-12-2021
(DO-MRJ DE 21-12-2021)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração – Município do Rio de Janeiro
 
Aprovada Lei que regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica






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