Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 2.091, DE 17-12-2021
(DO-PA DE 20-12-2021)
(DO-PA DE 20-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos, bem como a prorrogação de benefício fiscais.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos, bem como a prorrogação de benefício fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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