Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 232, DE 17-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 20-12-2021)
Alterada norma que concede remissão de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 31, de 5-4-2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de débito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações destinadas às entidades especificadas.
Este Ato altera o Convênio ICMS 31, de 5-4-2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de débito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações destinadas às entidades especificadas.
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