Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 231, DE 17-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
(DO-U DE 20-12-2021)
Ceará adere ao Convênio ICMS 53/2021
O referido Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.
O referido Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.
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