Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 230, DE 17-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
(DO-U DE 20-12-2021)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Esta alteração do Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, estabelece que o
Esta alteração do Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, estabelece que o
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