Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 229, DE 17-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 20-12-2021)
Estado do Piauí adere ao Convênio ICMS 177/2021
O referido ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
O referido ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
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