Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 60, DE 14-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
FISCALIZAÇÃO - Normas(DO-U DE 20-12-2021)
Espírito Santo e Santa Catarina aderem ao Protocolo ICMS 82/2012
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 82, de 22-6-2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 82, de 22-6-2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Área exclusiva do cliente 