Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 59, DE 14-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção(DO-U DE 20-12-2021)
Pará adere ao Protocolo ICMS 60/2011
O referido Ato dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com efeitos a partir de 1-1-2022.
O referido Ato dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com efeitos a partir de 1-1-2022.
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