Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 58, DE 14-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
FISCALIZAÇÃO - Acordo de Cooperação(DO-U DE 20-12-2021)
Pará e Rondônia aderem ao Protocolo ICMS 4/2019
O acordo prevê a cooperação mútua de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações fiscais e alcance de suas legislações tributárias.
O acordo prevê a cooperação mútua de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações fiscais e alcance de suas legislações tributárias.
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