Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 56, DE 14-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – Normas(DO-U DE 20-12-2021)
Confaz dispõe sobre arquivos digitais correspondentes a documentos discais eletrônicos
Este Ato dispõe sobre o ressarcimento de custos referentes a serviços de "download" de documentos fiscais eletrônicos e seus respectivos eventos e declarações fiscais que podem ser
disponibilizados pelos estados.
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