Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.900, DE 17-12-2021
(DO-U, Edição Extra, de 17-12-2021)
–c/Retificação no DO-U de 21-12-2021–
(DO-U, Edição Extra, de 17-12-2021)
–c/Retificação no DO-U de 21-12-2021–
Alterado pelo Decreto 11.429, de 3-3-2023
Revogado pelo Decreto 11.797, de 27-11-2023
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