Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 2.077, DE 16-12-2021
(DO-PA DE 17-12-2021)
(DO-PA DE 17-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera ato que introduziu modificação no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.840, de 3 de setembro de 2021
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