Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 56.250, DE 16-12-2021
(DO-RS DE 17-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração
Estados revoga a concessão de benefício fiscal nas operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, nos termos do Convênio ICMS 136, de 3-9-2021, revoga o benefício
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, nos termos do Convênio ICMS 136, de 3-9-2021, revoga o benefício
Área exclusiva do cliente 