DECRETO LEGISLATIVO 2.351, DE 15-12-2021 (DO-DF DE 17-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa os Convênios ICMS 105/2003, 11/2005 e 105/2019
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz: