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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO LEGISLATIVO 2.351, DE 15-12-2021
(DO-DF DE 17-12-2021)

CONVÊNIO - Homologação

DF homologa os Convênios ICMS 105/2003, 11/2005 e 105/2019

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:





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