Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.350, DE 13-12-2021
(DO-DF DE 17-12-2021)
(DO-DF DE 17-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa os Convênios ICMS 181/2020, 136/2013, 140/2013, 149/2013, 212/2017 e 48/2021
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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