DECRETO LEGISLATIVO 2.349, DE 13-12-2021 (DO-DF DE 17-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 187/2021
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.