Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.348, DE 13-12-2021
(DO-DF DE 17-12-2021)
(DO-DF DE 17-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 75/2021
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021, que altera o Convênio ICMS 1, de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
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