Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.347, DE 13-12-2021
(DO-DF DE 17-12-2021)
(DO-DF DE 17-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 29/2021 e o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28/2021
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária:
Área exclusiva do cliente 