PORTARIA 274 SSER, DE 14-12-2021 (DO-RJ DE 17-12-2021)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas
Fisco dispõe sobre o requerimento de suspensão da ST para microcervejarias artesanais Esta alteração da Portaria 224 SSER, de 18-5-2020, estabelece que o requerimento deve ser feito por meio do sistema de atendimento digital, a partir de 1-1-2022.