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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 50.032, DE 16-12-2021
(DO-MRJ DE 17-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio estabelece requisitos para resolução de litígios relativos à cobrança de débitos tributários






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