Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
EMENDA CONSTITUCIONAL 114, DE 16-12-2021
(DO-U DE 17-12-2021)
(DO-U DE 17-12-2021)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada EC que estabelece novo regime de pagamento de precatórios
Este Ato altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Este Ato altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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