Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 187, DE 16-12-2021
(DO-U DE 17-12-2021)
–c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 17-12-2021–
Alterada pela Lei 14.350, de 25-5-2022
Publicação de Vetos
(DO-U DE 17-12-2021)
–c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 17-12-2021–
Alterada pela Lei 14.350, de 25-5-2022
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