Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 52.028, DE 15-12-2021
(DO-PE DE 16-12-2021)
(DO-PE DE 16-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador revoga Decreto que alterou o RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.000, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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