Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 9.810, DE 14-12-2021
(DO-PR DE 14-12-2021)
(DO-PR DE 14-12-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador regulamenta a contrapartida para fruição de benefícios fiscais
Este Decreto regulamenta, com efeitos a partir de 1-4-2022, a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar 231, de 17-12-2020.
Este Decreto regulamenta, com efeitos a partir de 1-4-2022, a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar 231, de 17-12-2020.
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