PORTARIA 557 SEFAZ, DE 7-12-2021 (DO-MA DE 13-12-2021)
ÓLEO COMBUSTÍVEL - Diferimento
Fazenda dispõe sobre o diferimento nas operações com óleo combustível Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de contribuintes ao diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas e de importação de óleo combustível.