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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 557 SEFAZ, DE 7-12-2021
(DO-MA DE 13-12-2021)

ÓLEO COMBUSTÍVEL - Diferimento

Fazenda dispõe sobre o diferimento nas operações com óleo combustível
Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de contribuintes ao diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas e de importação de óleo combustível.







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