Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 237 SEFAZ, DE 22-11-2021
(DO-MT DE 15-12-2021)
(DO-MT DE 15-12-2021)
PRAZO - Recolhimento
Fazenda altera normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o inciso V do artigo 1° da
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