Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.346, DE 2021
(DO-DF DE 15-12-2021)
(DO-DF DE 15-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 114/2020
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 114/2020, que altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.
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