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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO LEGISLATIVO 2.345, DE 2021
(DO-DF DE 15-12-2021)

CONVÊNIO - Homologação

DF homologa o Convênio ICMS 60/2021

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021.





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