Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.340, DE 2021
(DO-DF DE 15-12-2021)
(DO-DF DE 15-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa os Convênios ICMS 102/2013 e 144/2021
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os seguinte Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
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