DECRETO LEGISLATIVO 2.339, DE 2021 (DO-DF DE 15-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa os Convênios ICMS 196/2019 e 51/99
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz: