DECRETO 52.000, DE 14-12-2021 (DO-PE DE 15-12-2021) - Revogado pelo Decreto 52.028/2021 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.