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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 52.000, DE 14-12-2021
(DO-PE DE 15-12-2021)
- Revogado pelo Decreto 52.028/2021 -


REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.








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