PORTARIA 246 SEFAZ, DE 14-12-2021 (DO-MT DE 15-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes Esta Portaria, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria 199 SEFAZ, de 20-12-2019