Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.873, DE 14-12-2021
(DO-RJ DE 15-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-RJ DE 15-12-2021)
RJ concede isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
Este Ato dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de comercialização e de importação de mercadorias a serem realizadas, no âmbito da Feira da Providência, nos exercícios de 2021 e 2022.
Este Ato dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de comercialização e de importação de mercadorias a serem realizadas, no âmbito da Feira da Providência, nos exercícios de 2021 e 2022.
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