Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 371, DE 6-12-2021
(DO-MA DE 6-12-2021)
(DO-MA DE 6-12-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera benefícios para indústria e agroindústria
Foram introduzidas modificações na Lei 10.690, de 26-9-2017, que disciplinou a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
Foram introduzidas modificações na Lei 10.690, de 26-9-2017, que disciplinou a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
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