Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.864, DE 9-12-2021
(DO-RJ DE 10-12-2021)
(DO-RJ DE 10-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
RICMS é alterado para ajustar a relação dos produtos sujeitos à substituição tributária
Esta alteração do Anexo I do Decreto 27.427, de 17-11-2000, atualiza a descrição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, bem como acrescenta e exclui produtos da lista.
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