Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 209, DE 9-12-2021
(DO-U DE 10-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 10-12-2021)
Alagoas poderá conceder remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de remissão de débitos constituídos através dos Autos de Infrações especificados, emitidos contra a Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, referente às operações de fornecimento de etanol hidratado combustível aos seus cooperados.
Este Ato autoriza a concessão de remissão de débitos constituídos através dos Autos de Infrações especificados, emitidos contra a Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, referente às operações de fornecimento de etanol hidratado combustível aos seus cooperados.
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