Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 206, DE 9-12-2021
(DO-U DE 10-12-2021)
(DO-U DE 10-12-2021)
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
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