Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 20.970, DE 9-12-2021
(DO-BA DE 10-12-2021)
(DO-BA DE 10-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, implementam as regras previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com bebidas.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, implementam as regras previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com bebidas.
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