Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.507, DE 8-12-2021
(DO-RJ DE 9-12-2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração(DO-RJ DE 9-12-2021)
Estado altera normas relativas as Custas Judiciais e a Taxa Judiciária
Por meio deste Ato ficam alteradas as Leis 3.350, de 29-12-99, que dispõe sobre as cutas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro, O Código Tributário Estadual; 2.524, de 22-1-96, que cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o Decreto-lei 5, de 15-3-75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Por meio deste Ato ficam alteradas as Leis 3.350, de 29-12-99, que dispõe sobre as cutas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro, O Código Tributário Estadual; 2.524, de 22-1-96, que cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o Decreto-lei 5, de 15-3-75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
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