Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
LEI 6.993, DE 8-12-2021
(DO-DF DE 9-12-2021)
(DO-DF DE 9-12-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
DF introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações nas Leis que menciona dispõem sobre a alíquota do ICMS nas operações de importação que especifica.
Estas modificações nas Leis que menciona dispõem sobre a alíquota do ICMS nas operações de importação que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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