Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 8-12-2021
(DO-U DE 9-12-2021)
(DO-U DE 9-12-2021)
Alterada pela Emenda Constitucional 114, de 16-12-2021
Ver ADI 7.047 STF, de 10-12-2021
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga Emenda Constitucional que define novo regime de pagamentos de precatórios
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