LEI COMPLEMENTAR 708, DE 7-12-2021 (DO-MT DE 7-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária Estas modificações na legislação tributária dispõem, em especial, sobre as alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis e energia elétrica.