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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.605, DE 6-12-2021
(DO-SC DE 7-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito nas operações que especifica, beneficiadas com a redução de base de cálculo, com efeitos a partir de 1-4-2022.






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