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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.604, DE 6-12-2021
(DO-SC DE 7-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS sofre diversas alterações
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre o prazo de recolhimento do imposto nas operações que especifica, bem como sobre as informações a serem prestadas na Dime, com efeitos a partir de 1-1-2022.






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