Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 9.671, DE 6-12-2021
(DO-PR DE 6-12-2021)
(DO-PR DE 6-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, com efeitos a partir de 1-3-2021.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, com efeitos a partir de 1-3-2021.
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