Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.887, DE 7-12-2021
(DO-U DE 8-12-2021)
(DO-U DE 8-12-2021)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas
Governo altera normas do sistema de defesa do consumidor
Este Ato altera o Decreto 2.181, de 20-3-97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11-9-90 (Código de Defesa do Consumidor).
Este Ato altera o Decreto 2.181, de 20-3-97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11-9-90 (Código de Defesa do Consumidor).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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