Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.259, DE 7-12-2021
(DO-U DE 8-12-2021)
(DO-U DE 8-12-2021)
LICITAÇÃO – Dispensa
Sancionada a lei que altera as normas para facilitação na aquisição de vacinas contra a Covid-19
Esta Lei, que resulta do Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.059
Esta Lei, que resulta do Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.059
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