RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 48 SEFAZ, DE 26-11-2021 (DO-MA DE 3-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,